TERMOS DE USO — Calculadora de Tempo de Contribuição (Lelian Queiroz)

Minuta v1 — para revisão advocatícia. [Colchetes] = decidir/confirmar.

1. Objeto. Ferramenta on-line que estima tempo de contribuição (RGPS) e possíveis datas de aposentadoria a partir de dados informados pelo próprio usuário. Serviço de informação e simulação — não constitui planejamento previdenciário, parecer, consultoria, promessa ou garantia de concessão de benefício.

2. Natureza da estimativa. Resultados baseiam-se exclusivamente nos dados declarados, sem validação documental (CNIS, PPP, LTCAT). O cálculo não abrange valor de benefício (RMI). A legislação pode mudar; o motor é atualizado sem garantia de prazo. A conferência documental e a análise individualizada exigem contratação de serviço profissional próprio, não incluído no acesso.

3. Acesso. Licença pessoal e intransferível, pelo período de 12 meses a contar da compra, mediante login individual. Sessão única por conta. Renovação opcional ao fim do período.

4. Uso pessoal e limites. O acesso destina-se ao uso do titular e de familiares próximos: cálculos para até 3 CPFs distintos por período de acesso, apurados em registro permanente de uso (a exclusão de cálculos não restitui a cota; a troca de CPF em cálculo existente consome cota). Vedado o uso profissional, comercial ou em favor de terceiros mediante remuneração; para uso profissional, consulte a versão específica. Limite técnico antiautomação pode ser aplicado.

5. Documentos gerados. Relatórios e impressões são identificados com nome e CPF do titular do cálculo, de uso pessoal e intransferível, sendo vedada sua comercialização, repasse ou publicação.

6. Pagamento e arrependimento. A venda, cobrança, emissão fiscal e o processamento de pagamentos são realizados pela plataforma Hotmart, aplicando-se o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49, CDC) conforme os fluxos da plataforma. Reembolso ou chargeback implicam revogação automática do acesso.

7. Responsabilidades do usuário. Informar dados verdadeiros e próprios (ou de quem o autorizou); guardar sigilo das credenciais; não burlar limites técnicos ou de cota.

8. Limitação de responsabilidade. A prestadora não responde por decisões tomadas com base exclusiva nas estimativas, por indeferimentos administrativos ou judiciais, por divergências decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, nem por indisponibilidades temporárias. [Advogado: calibrar cláusula ao CDC.]

9. Propriedade intelectual. Software, metodologia, marca, textos e relatórios-modelo pertencem a Lelian Queiroz [ou pessoa jurídica — definir], vedada reprodução ou engenharia reversa.

10. Privacidade. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Aceite. O uso é condicionado ao aceite eletrônico expresso; ficam registrados data, hora, conta e versão aceita. Alterações relevantes exigirão novo aceite.

12. Foro. Comarca de Curitiba/PR [confirmar; avaliar foro do consumidor].

Contato: contato@lelianqueiroz.com.br — Lelian Queiroz, Contadora, CRC-PR 066332/O-5.