TERMOS DE USO — Calculadora de Tempo de Contribuição
Estes Termos regulam o uso da Calculadora de Tempo de Contribuição. Ao criar sua senha e aceitar estes Termos, você concorda com o que está escrito aqui. Leia antes de aceitar.
1. Quem oferece o serviço
A Calculadora é oferecida por LQ ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.187.325/0001-04, responsável técnica Lelian Queiroz, contadora, CRC-PR 066332/O-5 (adiante, "nós").
Canal de contato: contato@lelianqueiroz.com.br.
2. O que a Calculadora é
Ferramenta on-line que estima o tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e as possíveis datas de aposentadoria, a partir dos dados que você informa, aplicando as regras de transição e permanentes vigentes.
O resultado é apresentado regra a regra, com a possibilidade de gerar um documento em PDF para sua consulta.
3. O que a Calculadora não é
Esta cláusula delimita o objeto contratado. O serviço não compreende:
- planejamento previdenciário, que exige análise individualizada e é serviço próprio, contratado à parte;
- parecer, laudo ou consultoria de qualquer natureza;
- cálculo de valor de benefício (renda mensal inicial, RMI);
- conferência ou validação de documentos (CNIS, CTPS, PPP, LTCAT ou quaisquer outros);
- protocolo, acompanhamento ou representação perante o INSS ou qualquer órgão;
- orientação jurídica. Somos contadores; questões de direito devem ser levadas a um advogado.
O acesso à ferramenta não estabelece relação de prestação de serviço contábil personalizado, nem vínculo de assessoria, e não gera obrigação de acompanhamento do seu caso.
4. Natureza da estimativa
O resultado é uma estimativa e depende inteiramente da exatidão dos dados que você informar. Em especial:
- não há conferência documental: se o que você digita difere do que consta no CNIS, o resultado será diferente do que o INSS apuraria;
- períodos que dependem de reconhecimento, comprovação ou indenização (como tempo rural, tempo especial ou contribuições em atraso) são apresentados como cenário, e não como direito adquirido;
- a legislação e a interpretação dos tribunais mudam. O motor de cálculo é atualizado sem prazo garantido, e um resultado obtido hoje pode não refletir regra superveniente;
- a estimativa não garante concessão, valor, data ou enquadramento de qualquer benefício. Somente o INSS concede benefícios.
5. Como funciona o acesso
O acesso é vinculado a CPF, e não à conta:
- cada compra dá direito a um CPF, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data daquela compra;
- sua conta pode reunir vários CPFs, cada um com seu próprio prazo, contado da compra correspondente. Os prazos são independentes entre si;
- renovar estende o prazo do CPF já cadastrado, preservando os cálculos já feitos para ele. Renovar não cria um segundo acesso para o mesmo CPF;
- recalcular o mesmo CPF é livre durante todo o prazo de validade, quantas vezes você quiser;
- a correção do CPF de um cálculo é permitida uma vez por cálculo, para reparar erro de digitação, sem consumir novo acesso;
- trocar de CPF consome um novo acesso. Um CPF já cadastrado nunca volta a consumir.
6. Conta, senha e sessão
O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. Ao aceitar estes Termos, você declara atender a essa condição.
Sua conta é criada automaticamente após a confirmação do pagamento, com o e-mail informado no checkout. Você recebe um link para definir a senha.
O acesso é individual e intransferível. É permitida uma sessão ativa por conta: ao entrar em outro dispositivo ou navegador, a sessão anterior é encerrada.
A guarda da senha é sua responsabilidade. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
7. Uso pessoal
O acesso à conta é pessoal e exclusivo do titular: somente você pode entrar, e suas credenciais não podem ser cedidas, emprestadas ou compartilhadas com ninguém.
Os cálculos podem ser feitos para o seu CPF ou para o CPF de pessoa que o tenha autorizado, na forma da cláusula 8.
É proibido utilizar a ferramenta para atender clientes ou terceiros em caráter profissional — por advogados, contadores, consultores, escritórios ou qualquer atividade de atendimento —, seja o atendimento remunerado ou gratuito. O critério é a destinação do uso, e não a cobrança: calcular para a própria carteira de clientes ou base de contatos é uso vedado ainda que nada seja cobrado por isso.
Se você tem interesse em uso profissional, entre em contato pelo e-mail contato@lelianqueiroz.com.br.
8. Dados de terceiros
Ao informar o CPF e os dados de outra pessoa, você declara que tem autorização dela para isso. Essa declaração é registrada.
A responsabilidade pelo uso de dados de terceiros sem autorização é de quem os informou.
9. Preço e pagamento
O preço é o exibido no checkout no momento da compra, processado pela Hotmart, que é a plataforma responsável pelo pagamento, pela emissão dos documentos fiscais da transação e pelo tratamento dos dados de pagamento.
Trata-se de pagamento único. Não é assinatura: nada é cobrado automaticamente ao fim do prazo, e a renovação, se houver, é uma nova compra feita por você.
10. Direito de arrependimento
Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Esse direito não fica condicionado a você não ter usado a ferramenta. O pedido é feito pelos canais da Hotmart ou pelo nosso e-mail de contato.
11. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de infraestrutura de terceiros e pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falha técnica ou caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil).
Compensação. Indisponibilidade total do serviço, imputável a nós, superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, dá direito à prorrogação do prazo de validade dos CPFs ativos na conta, em número de dias igual ao da indisponibilidade, contado o período completo desde o início da falha. A prorrogação é solicitada pelo e-mail de contato em até 30 (trinta) dias do restabelecimento.
Não geram compensação: manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; indisponibilidade de serviços de terceiros fora do nosso controle (plataforma de pagamento, provedor de e-mail, conexão do usuário); e caso fortuito ou força maior.
Esta cláusula não afasta direitos que a legislação de consumo assegure em hipóteses de falha do serviço.
12. O que acontece quando o prazo vence
Vencido o prazo de um CPF, o acesso aos cálculos daquele CPF cessa. Você é avisado por e-mail antes do vencimento.
Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento, os cálculos e o histórico daquele CPF são apagados, e não há como recuperá-los. Mantemos apenas o registro mínimo exigido pela legislação fiscal e as estatísticas anônimas, sem identificação pessoal.
13. Propriedade intelectual
A Calculadora, seu motor de cálculo, sua interface, seus textos e seus documentos pertencem a LQ ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA.
É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) ou revenda, total ou parcial.
O resultado do seu cálculo é seu: você pode salvá-lo, imprimi-lo e apresentá-lo a quem quiser, inclusive ao seu advogado ou contador.
14. Suporte
O suporte é prestado exclusivamente por contato@lelianqueiroz.com.br, em dias úteis.
O suporte cobre o funcionamento da ferramenta (acesso, senha e erro de sistema). O preenchimento dos dados é orientado pelo manual disponível dentro do aplicativo. O suporte não cobre análise do seu caso, conferência dos seus documentos nem orientação sobre qual regra escolher — isso é objeto do serviço personalizado.
15. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. É relevante, e exige novo aceite no seu próximo acesso, toda alteração que crie obrigação nova para você, reduza direito seu ou modifique as cláusulas de acesso (5), dados (8), preço (9), retenção (12) ou encerramento (16). Correções de redação, atualização de dados cadastrais nossos e ajustes que não alterem direitos e obrigações são publicados com atualização apenas da data.
Alterações não retroagem: aplicam-se do aceite em diante.
A versão vigente está sempre disponível nesta página.
16. Encerramento
Por violação sanável. Constatado descumprimento destes Termos que admita correção, notificaremos você pelo e-mail cadastrado, com prazo de 10 (dez) dias corridos para cessar a conduta. Persistindo o descumprimento, o acesso é encerrado.
Por violação grave. Independem de notificação prévia e autorizam o encerramento imediato: (a) uso profissional vedado pela cláusula 7; (b) compartilhamento de credenciais; (c) tentativa de burlar os limites de uso; (d) engenharia reversa, extração automatizada ou ataque à integridade do serviço; (e) fraude no pagamento ou no cadastro.
Efeitos. O encerramento por violação implica perda do acesso remanescente, sem devolução, uma vez que o preço remunera a licença efetivamente disponibilizada e a causa do encerramento é imputável ao usuário. Você pode apresentar defesa pelo e-mail de contato em até 15 (quinze) dias da comunicação do encerramento, e a reavaliaremos de boa-fé.
Por sua iniciativa. Você pode encerrar sua conta quando quiser, escrevendo para o e-mail de contato. O encerramento voluntário antes do fim do prazo não gera devolução proporcional, salvo no período de arrependimento da cláusula 10.
Nenhuma disposição desta cláusula afasta direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação de consumo, nem o direito de arrependimento previsto na cláusula 10.
17. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito de o consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
LQ ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA — CNPJ 67.187.325/0001-04 Lelian Queiroz — Contadora Especialista em Previdência — CRC-PR 066332/O-5