POLÍTICA DE PRIVACIDADE — Calculadora de Tempo de Contribuição

Esta Política explica quais dados pessoais tratamos na Calculadora de Tempo de Contribuição, para quê, com qual fundamento legal, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos e como você exerce seus direitos. Ela é elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Controladora e canal de contato

Controladora: LQ ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.187.325/0001-04.

Responsável técnica: Lelian Queiroz, contadora, CRC-PR 066332/O-5.

Canal do titular: contato@lelianqueiroz.com.br. Todo pedido, dúvida ou reclamação relativos a dados pessoais deve ser dirigido a esse endereço.

A controladora enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que a dispensa da indicação formal de encarregado (art. 11 da Resolução), exigindo em contrapartida a manutenção de canal de comunicação com o titular — que é o endereço eletrônico indicado acima.

2. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal

a) Dados de cadastro — nome e e-mail. Coletados no checkout e utilizados para criar a conta, autenticar o acesso, enviar o link de definição de senha, emitir os avisos operacionais do serviço (vencimento de prazo, alterações destes documentos) e responder ao suporte. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

b) CPF e data de nascimento do titular do cálculo. Utilizados para identificar de quem é a contagem, aplicar as regras etárias, carimbar o documento gerado como pessoal e intransferível e controlar o limite de acessos contratado. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V); quanto ao controle de limite e à prevenção a fraude, legítimo interesse (art. 7º, IX).

c) Vínculos e períodos previdenciários informados. Datas de início e fim de vínculos, categorias de segurado, períodos de atividade especial, períodos rurais, períodos de benefício por incapacidade e de salário-maternidade, tempo de serviço militar e tempo de regime próprio. Tratados exclusivamente para realizar o cálculo solicitado. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

d) Registros de acesso e de uso. Data e hora de autenticação, de realização e exclusão de cálculos, de geração de documentos e de correção de CPF, além do registro do aceite destes documentos com data, hora e versão. Integram esses registros o endereço IP e a identificação do navegador utilizados a cada entrada na conta, na forma exigida pelo art. 15 c/c art. 5º, VIII, do Marco Civil da Internet. Base legal: obrigação legal (art. 7º, II, c/c art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet); quanto ao controle de limite e à prevenção a fraude, legítimo interesse (art. 7º, IX).

e) Dados da transação. Identificador da compra, oferta adquirida, valor e comissões, recebidos da plataforma de pagamento. Base legal: obrigação legal de natureza fiscal (art. 7º, II).

f) E-mail para comunicações de conteúdo (marketing). Mediante sua autorização específica, o e-mail cadastrado pode ser utilizado para o envio de conteúdo informativo sobre previdência e sobre os serviços da controladora. Base legal: consentimento (art. 7º, I), colhido de forma destacada, nunca embutido no aceite destes documentos nem condicionante do uso do serviço. Cada mensagem contém mecanismo de descadastramento imediato, e o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo (art. 8º, § 5º), pelo próprio link ou pelo canal de contato, sem prejuízo algum ao seu acesso.

Não coletamos telefone, endereço, documentos digitalizados, dados bancários ou dados de cartão. Os dados de pagamento são coletados e tratados diretamente pela plataforma Hotmart, em ambiente próprio, ao qual não temos acesso.

3. Dados que podem revelar informação sensível

Alguns períodos informados podem revelar, por inferência, informação relativa à saúde — é o caso dos períodos de benefício por incapacidade e de salário-maternidade.

Quanto a esses dados: são informados por você; são tratados exclusivamente para a contagem de tempo e carência; não são utilizados para nenhuma outra finalidade; não são enriquecidos nem cruzados com outras fontes; não são compartilhados além dos operadores da cláusula 5; e são eliminados nos prazos da cláusula 7.

Não solicitamos — e você não deve informar — diagnóstico, CID, laudo ou qualquer detalhe clínico. A ferramenta necessita apenas das datas.

4. Dados de outra pessoa

A Calculadora permite calcular o tempo de contribuição de terceiro. Nessa hipótese, quem insere os dados responde por deter a autorização do titular.

A cada confirmação de cálculo, essa declaração é colhida de forma expressa e registrada com data e hora. Se o titular dos dados nos procurar diretamente, atenderemos seus direitos na forma da cláusula 9, podendo informá-lo de que os dados foram inseridos por terceiro.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. Não há publicidade, remarketing, ferramenta de análise de audiência ou rastreamento de qualquer espécie no serviço.

Os dados são acessíveis exclusivamente aos operadores a seguir, contratados para viabilizar o funcionamento do serviço e vinculados, por instrumento contratual de tratamento de dados, a tratá-los somente conforme instruções da controladora e com medidas de segurança compatíveis com a LGPD:

| Operador | Função | Localização dos dados | |---|---|---| | Vercel Inc. | Hospedagem e execução da aplicação | Brasil — região de São Paulo | | Neon Inc. | Banco de dados | Brasil — região de São Paulo | | Resend (Plus Five Five, Inc.) | E-mails transacionais | Brasil — região de São Paulo | | Brevo (Sendinblue SAS) | E-mails de conteúdo (cláusula 2, "f"), somente para quem consentir | União Europeia | | Hotmart | Processamento do pagamento e emissão fiscal | Conforme política própria |

A Hotmart atua como controladora independente quanto aos dados de pagamento que coleta diretamente de você, regendo-se por política própria.

Dados também poderão ser fornecidos em cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente, hipótese em que se fornece apenas o estritamente exigido, registrando-se o atendimento.

6. Transferência internacional

Os dados do serviço são armazenados no Brasil, nas regiões indicadas na cláusula 5. Por transparência (art. 6º, VI), declaramos as três situações com dimensão internacional e o enquadramento de cada uma:

a) Acesso administrativo pela própria controladora. A administração do serviço — suporte, correção de cadastro e atendimento a pedidos de titulares — é exercida a partir dos Estados Unidos da América, onde a responsável técnica da controladora está estabelecida. Esse acesso é realizado pela própria controladora aos dados que ela mesma trata, e não configura transferência internacional nos termos do Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), que a define como a operação pela qual um agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a outro agente localizado no exterior — hipótese aqui inexistente. Ainda que se pretendesse caracterizá-lo como tal, o acesso seria amparado pela necessidade de execução do contrato firmado com você (art. 33, IX, c/c art. 7º, V, da LGPD), pois não há como prestar e administrar o serviço sem ele.

b) Operadores estrangeiros. Os operadores de infraestrutura (cláusula 5) são sociedades sediadas nos Estados Unidos e podem, para suporte técnico e manutenção, acessar a partir do exterior os dados armazenados no Brasil — hipótese que configura transferência internacional a agente distinto. Fundamentos: necessidade de execução do contrato (art. 33, IX, c/c art. 7º, V) e garantias contratuais firmadas com cada operador (art. 33, II), mediante instrumentos que incorporem as cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou mecanismo equivalente por ela reconhecido, na forma da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

c) E-mails de conteúdo. O operador dos e-mails de marketing (cláusula 2, "f") armazena os dados de envio na União Europeia. Essa transferência funda-se no consentimento específico e em destaque de que trata o art. 33, VIII, colhido junto com a autorização da cláusula 2, "f", com informação expressa do caráter internacional da operação — e é reforçada pelas garantias contratuais do art. 33, II.

Em todas as situações, aplicam-se os mesmos padrões de proteção desta Política, independentemente do local do acesso, e o titular conserva a integralidade dos direitos da cláusula 9.

7. Por quanto tempo guardamos

| Dado | Prazo | Fundamento | |---|---|---| | Cálculos, CPF legível e histórico de um acesso | 90 dias após o vencimento do prazo daquele CPF | Término da finalidade (art. 15, I) | | Registros de acesso à aplicação | Mínimo de 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet | | Registro de uso pseudonimizado (cláusula 8) | Enquanto perdurar a finalidade antifraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | | Cadastro e dados da transação | 5 anos | Arts. 173 e 174 do CTN; art. 27 do CDC | | Registro do aceite destes documentos | Enquanto a conta existir e por 5 anos após o encerramento | Comprovação da relação contratual; art. 7º, VI | | Estatísticas agregadas e anônimas | Indeterminado | Dado anonimizado não constitui dado pessoal (art. 12) |

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. A guarda imposta por lei prevalece sobre pedido de eliminação, na forma do art. 16, I.

8. Eliminação e o registro pseudonimizado

Atendido um pedido de eliminação, ou esgotado o prazo da cláusula 7, são apagados os dados que identificam você e o titular do cálculo.

Subsiste um registro de uso pseudonimizado, no qual o CPF não é guardado em texto legível, mas como código criptográfico irreversível gerado com chave secreta — insuficiente, por si, para reconstituir o número ou identificar a pessoa. Esse registro não é uma retenção residual dos dados eliminados: é tratamento próprio e contínuo, fundado no legítimo interesse de prevenção a fraude (art. 7º, IX, c/c art. 10, I), na medida estritamente necessária a impedir que o limite de acessos contratado seja burlado pela exclusão e reinserção dos mesmos dados. A pseudonimização é a técnica de minimização adotada para equilibrar essa finalidade com a sua privacidade (arts. 6º, III, e 46).

Permanecem igualmente os dados cuja guarda decorre de obrigação legal, nos prazos da cláusula 7 (art. 16, I).

9. Seus direitos

São assegurados a você os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

Como exercer: pelo e-mail contato@lelianqueiroz.com.br. Poderemos solicitar elementos adicionais de confirmação de identidade — medida de proteção do próprio titular contra pedidos fraudulentos.

Prazos de resposta: confirmação de existência de tratamento e acesso, em formato simplificado, imediatamente; declaração clara e completa, em até 15 (quinze) dias do recebimento do pedido (art. 19, I e II). Os demais pedidos são respondidos no mesmo prazo de 15 dias, por compromisso desta Política.

A eliminação total implica o encerramento da conta e a perda do acesso remanescente, sem devolução de valores, pois o serviço não subsiste sem os dados que o viabilizam — você será avisada dessa consequência antes da execução do pedido, podendo confirmá-lo ou desistir.

Persistindo divergência, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 18, § 1º).

10. Cookies e armazenamento no seu navegador

Não utilizamos cookies de publicidade, de estatística ou de terceiros. Não há pixel de rastreamento nem script, fonte ou recurso carregado de servidor externo ao nosso domínio.

Existem exatamente dois mecanismos:

Cookie de sessão — nome better-auth.session_token (prefixado por __Secure- em conexão segura). Finalidade única: manter a autenticação após o login. Não é permanente: vale enquanto o navegador estiver aberto e se encerra após 30 minutos sem atividade, com aviso antes. Inacessível a scripts (httpOnly) e restrito ao nosso domínio. É estritamente necessário: sem ele não há como entrar na conta.

Rascunho do formulário — durante o preenchimento de um cálculo, o conteúdo já digitado (inclusive nome, CPF e data de nascimento) fica armazenado no seu próprio navegador (localStorage), para não se perder ao navegar ou fechar a janela por engano. O rascunho expira em 4 horas e é apagado assim que você sai da conta. Ele fica guardado até lá, inclusive se você fechar a janela, para você não perder o que já preencheu. Se a sessão se encerrar por inatividade, ele continua disponível quando você entrar de novo. Nada dele é transmitido a nós antes da conclusão do cálculo.

Em computador compartilhado, encerre a sessão ao terminar: é o que garante o descarte imediato do rascunho.

11. Segurança

Adotamos, entre outras: criptografia do tráfego (HTTPS) e da conexão com o banco de dados; armazenamento irreversível de senhas; registro pseudonimizado de CPF nos controles de uso; sessão única por conta; controle de acesso administrativo restrito e nominal; registro imutável e auditável das ações administrativas; e limitação de tentativas nos formulários de autenticação.

Nenhum sistema é infalível. Incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante será comunicado a você e à ANPD no prazo regulamentar de três dias úteis — contado em dobro para agentes de tratamento de pequeno porte, condição da controladora —, na forma do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º c/c art. 6º, § 6º), com a descrição do ocorrido, dos dados afetados e das medidas adotadas. Todo incidente, comunicado ou não, é registrado internamente pelo prazo mínimo de cinco anos (art. 10 do mesmo Regulamento).

12. Decisões automatizadas

O cálculo é integralmente automatizado: o resultado é produzido por programa de computador, sem intervenção humana caso a caso.

Trata-se de estimativa de caráter informativo, que não define, concede, nega ou restringe direito, não compõe perfil pessoal, comportamental ou de consumo e não fundamenta decisão a respeito do titular. Esclarecimentos sobre os critérios utilizados podem ser solicitados pelo canal de contato, na forma do art. 20, § 1º.

13. Crianças e adolescentes

O serviço destina-se a maiores de 18 anos e não é dirigido a crianças ou adolescentes; não coletamos, intencionalmente, dados de menores como titulares de conta.

A contagem pode, legitimamente, alcançar períodos anteriores à maioridade do titular do cálculo — circunstância inerente ao tempo de contribuição, que não configura tratamento dirigido a criança para os fins do art. 14.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser alterada. É relevante — e exige novo aceite no próximo acesso — a alteração que amplie finalidades, inclua novo operador, modifique base legal, altere prazos de retenção ou reduza direitos. Ajustes de redação que não alterem o tratamento são publicados com atualização apenas da data.

Alterações não retroagem: aplicam-se do aceite em diante. A versão vigente permanece disponível nesta página.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política rege-se pela lei brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito de o consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

LQ ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA — CNPJ 67.187.325/0001-04 Lelian Queiroz — Contadora Especialista em Previdência — CRC-PR 066332/O-5