POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Minuta v1 — para revisão advocatícia (LGPD — Lei 13.709/2018).

1. Controladora. Lelian Queiroz [ou PJ — definir], contato: contato@lelianqueiroz.com.br (canal do titular/encarregado).

2. Dados tratados e finalidades.

• Conta: nome, e-mail — criação de acesso, comunicação e entrega do serviço (execução de contrato).
• CPF e data de nascimento: identificação do titular do cálculo, carimbo de intransferibilidade nos relatórios e controle antifraude/limite de uso (execução de contrato + legítimo interesse antifraude). CPFs são registrados também de forma codificada (hash) em registro permanente de uso.
• Vínculos e períodos previdenciários informados (incluindo períodos de benefício por incapacidade e maternidade): exclusivamente para realizar o cálculo solicitado (execução de contrato). Nota: podem revelar informações sensíveis por inferência; tratamento restrito à finalidade do cálculo.
• Registros de uso (ações, data/hora, IP): segurança, prevenção a fraude e defesa em disputas (legítimo interesse/obrigação legal).
• Aceite dos Termos: data, hora e versão (obrigação legal/execução de contrato).

3. Pagamento. Dados de pagamento são coletados e tratados diretamente pela Hotmart, controladora desse tratamento; a prestadora recebe apenas confirmações de compra, reembolso e dados cadastrais necessários ao provisionamento do acesso.

4. Operadores. Hospedagem e infraestrutura: Vercel; banco de dados: [Neon/Supabase — confirmar]; e-mail transacional: Resend. Dados podem ser armazenados em servidores no exterior, com salvaguardas contratuais (art. 33, LGPD).

5. Compartilhamento. Não há venda de dados. Compartilhamento restrito aos operadores acima e a autoridades mediante obrigação legal.

6. Retenção. Dados da conta e cálculos: enquanto a conta existir e por até [5 anos] após, para defesa em processos (art. 206, CC/CDC — advogado calibrar). Registro de uso da cota: mantido de forma anonimizável mesmo após exclusão de cálculos (legítimo interesse antifraude). Aceites: pelo prazo prescricional.

7. Direitos do titular (art. 18). Confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação (o app oferece exclusão de cálculos diretamente; demais pedidos pelo canal indicado), informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento quando aplicável. Prazo de resposta: [15 dias].

8. Segurança. Cálculo executado exclusivamente em servidor; acesso autenticado; registros de auditoria; princípio da minimização — coletamos apenas o necessário às finalidades acima.

9. Cookies/armazenamento local. Uso de armazenamento local do navegador para funcionamento do serviço [detalhar na revisão final conforme implementação].

10. Alterações. Versões datadas; mudanças relevantes comunicadas e sujeitas a novo aceite.